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Rafael MastronardiRafael Mastronardi, Advogado

Publicações

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Rafael Mastronardi, Advogado
Rafael Mastronardi
Artigo · ano passado

O Tema 1.246 do STF

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.418.846/RS fixou a tese de que “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais...
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Artigo · ano passado

Análise da possibilidade de se ampliar a Legitimidade Recursal do Assistente da Acusação

No âmbito do direito processual penal, a figura do assistente de acusação tem ganhado cada vez mais destaque e importância. Trata-se de uma pessoa física ou jurídica que, atuando em colaboração com o...
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Notícia · há 2 anos

ANVISA retomará inspeções presenciais nas farmácias

A ANVISA informa que retomou suas inspeções presenciais para verificar as boas práticas de farmacovigilância nas instalações de empresas detentoras de registro de medicamentos. Nessas ações,...
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Notícia · há 2 anos

Venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados

O Conselho Federal de Farmácia realizou na manhã de terça-feira (28/06/2022) audiência pública sobre a venda de medicamentos em supermercados. Tal discussão decorreu do Projeto de Lei 1774/19...
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Notícia · há 2 anos

Tribunais têm o entendimento de que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil configura o crime de estelionato majorado

Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171, §3º, do Código Penal, ou seja, estelionato majorado. O artigo...
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Notícia · há 2 anos

Os novos procedimentos previstos Portaria GM/MS nº 1.053/2022 sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil

A Comissão de Controle e Fiscalização (CFFC) da Câmara dos Deputados realizou a última Audiência Pública para discutir o desvio de dinheiro público do Programa Farmácia Popular do Governo Federal. O...
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Artigo · há 2 anos

O mito de Sísifo, o início de mais um ano.

O início do ano traz um sentido de expectativas renovadas, de planos para os dias que virão e a sensação de novidade que os novos dias trazem. Entretanto, baseados nesses sentimentos que transnudem...
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Modelo · há 4 anos

Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX Autos nº XXXXXX XXXXX, advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa...
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Notícia · há 4 anos

Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?

As autoridades sanitárias entendem que farmácias de manipulação só podem manipular produtos magistrais mediante apresentação de fórmulas individualizadas para pacientes individualizados prescritas...
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Modelo · há 4 anos

Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO XXXXX Apelação nº XXXXXX XXXXXXX, qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossas Excelências, por intermédio de seus advogados, não...
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