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3 de Agosto de 2021

Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública

Negativa de execução do título judicial por ausência de esgotamento da via administrativa

Rafael Mastronardi, Advogado
Publicado por Rafael Mastronardi
ano passado
Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública.docx
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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX

Autos nº XXXXXX

XXXXX, advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

em face da respeitável Sentença que julgou improcedentes à Execução de Título Judicial em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, representada pelo i. Procurador do Estado, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do XXXXX.

Requer-se, ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, já que o Recorrente está impossibilitado de arcar com as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

CIDADE, XX de XXXX de XXXX.

ADVOGADO

OAB/XX XXXX


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXX

COLENDA TURMA RECURSAL

RECORRENTE: ADVOGADO

RECORRIDO: ESTADO DO XXXXX

Razões de recurso...

1 DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, observados os valores de guia de recurso no importe de R$ XXX,XX (XXXX) para interpor em segunda instância.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Contudo, em se tratando de processo do Juizado Especial, traz o Recorrente a sua última declaração de Imposto de Renda do ano-calendário XXXX, indicando o enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda, e, assim, corroborar com sua hipossuficiência econômica nos termos da Lei.

Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2 DOS FATOS DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos de Execução de Título Judicial no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) fixados a título de honorários advocatícios em razão de atuação como Defensor Dativo, processados no Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de XXXX, nos termos abaixo:

“Em suma, exste a possibilidade de pagamento do débito sem a intervenção do Poder Judiciário, nos termos disciplinados pela Lei estadual nº 18.664/15, mediante procedimento eletrônico e nos presentes autos não há qualquer justificativa para a inobservância de tal procedimento."

Deste modo, não se trata de débito inadimplido pelo devedor, pois sequer lhe foi oportunizado o pagamento pela via administrativa, já que o Estado não tem conhecimento prévio a respeito da obrigação buscada nestes autos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente e indefiro a petição inicial, nos termos artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual a justificar a propositura da demanda.

Sem custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.”

Com efeito, em que pese o inquestionável saber da eminente Juíza a quo, não primou à decisão recorrida pela justa aplicação da Lei e jurisprudência ao caso, sendo sua reforma medida imperativa de JUSTIÇA, conforme será exposto adiante.

3 DO MÉRITO

3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL

A decisão emana pelo d. Juízo de piso indeferiu o pleito por entender que “não se exige exaurimento da via administrativa a legitimar a via judicial, mas o interesse processual da parte demandante somente estará configurado na hipótese de pretensão resistida, o que não se vislumbra na presente hipótese, eis que o executado se dispõe ao pagamento do débito pela via administrativa” (mov. 8.1).

Assim, entendeu a MM. Juíza singular não haver pretensão resistida e somente teria acesso ao Poder Judiciário para execução de seus honorários advocatícios se o Recorrente comprovasse o exaurimento pela via administrativa.

Contudo, data vênia o entendimento supra, cabe ressaltar que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar e sua satisfação ocorre mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme SUMULA VINCULANTE 47 do STF, abaixo colacionada:

SÚMULA VINCULANTE 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (grifos nossos)

Sua natureza constitucional é estabelecida no disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, vejamos:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (grifos nossos)

Em decisão o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao advogado, ainda que advindos de fixação em decisão judicial, in verbis:

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998. (STF - RE: 470407 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/05/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-04 PP-00704 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 253-264 RB v. 18, n. 517, 2006, p. 19-22) (grifos nossos)

Ponto crucial apontado pelo relator Min. MARCO AURÉLIO é, conforme suas palavras, que “os profissionais liberais não recebem salário, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias” e concluiu que “ao julgar, perante a Segunda Turma, o Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP em 19 de maio de 1998, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998, tive a oportunidade de consignar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de dar-se ordem especial de precatórios quando envolvida prestação alimentícia”.

Tudo isso para retirar as execuções dos honorários advocatícios da fila dos precatórios comuns, visto que já naquela época existia certa dificuldade no pagamento aos advogados pelos serviços prestados à Justiça. Por esse motivo se deu, naquela oportunidade, tratamento constitucional privilegiado aos honorários arbitrados em favor dos Defensores Dativos.

Não obstante, insta mencionar que, do mesmo modo, os honorários sucumbenciais também possuem mesmo entendimento, já assentado na jurisprudência da CORTE ESPECIAL do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no EREsp nº 706.331-PR, de relatoria do Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 20/02/2008, conforme ementa abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a"créditos alimentares, inclusive alimentícios."(STJ - EREsp: 706331 PR 2005/0160408-1, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 20/02/2008, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: --> DJe 31/03/2008RDDP vol. 63 p. 140) (grifos nossos)

Isso posto, a r. Sentença não reconhece os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar merece ser reformada, sob alegação de criar obstáculo aos advogados na execução de seus honorários recebidos pela via judicial, violando o disposto na Constituição Federal, Súmula Vinculante do STF e julgado da Corte Especial do STJ.

3.2 DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

A Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – estabelece ao advogado o direito autônomo para executar a sentença judicial que fixar os honorários, conforme disposição dos arts. 23 e 24, vejamos:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Assim, o exercício do direito de ação de execução de título executivo judicial não está condicionado ao prévio esgotamento na via administrativa, posto que o Recorrente demonstra que tem interesse na prestação jurisdicional, dado caráter de verba alimentar concedido aos honorários advocatícios, condição que assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida.

Ademais, há recente precedente no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, julgado em 15/03/2018, pela 04ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que sustenta ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, vez que “a formulação de requerimento administrativo deve ser encarada como mera faculdade do credor que não tem, com o advento da resolução, tolhido seu direito de exigir o pagamento recorrendo-se à via judicial”, conforme ementa abaixo:

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADOR NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES EXPLICATIVAS QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE GARANTIR A GRATUIDADE E ASSISTÊNCIA GRATUITA. (CF, ART. 5.º, INC. LXXIV E EOAB, ART. 22, § 1.º). DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."A sentença que determina o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria pública na Respectiva comarca." (STJ - 2ªT., REsp 875.770, Min. Carlos Mathias, j. 10.06.08, DJ 4.8.08) ”. 2. : “Extrai-se da sentença Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV, consagra, a título de garantia fundamental, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desta maneira, tem-se que a formulação de requerimento administrativo deve ser encarada como mera faculdade do credor que não tem, com o advento da resolução, tolhido seu direito de exigir o pagamento recorrendo-se à via judicial. Ademais, não há exigência legal que obrigue o defensor dativo a previamente esgotar a via administrativa para a obtenção de seu direito à percepção dos honorários advocatícios.” 3. Precedente: 0030709-77.2016.8.16.0182 (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001824-12.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.03.2018)

Por esse motivo, obstaculizar o Recorrente de executar seus honorários pela via judicial ofende a Carta magna e leis correlatas, tendo o direito de ação e inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário assegurado no art. , incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal.

Não há exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial, pois, conforme normas constitucionais, o Poder Judiciário pode ser invocado sempre que há lesão ou ameaça de direito.

O não esgotamento da via administrativa não caracteriza ausência de interesse processual da parte, por não configurar condição necessária para o ajuizamento da demanda.

Ainda, a fixação de honorários ao Recorrente e sua possibilidade de recebimento é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e a contraprestação encartada em decisão judicial trata-se de título executivo formado em juízo.

Ainda consoante a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1." A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. "(AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado."(AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015).

Inúmeros são os julgados pelos tribunais pátrios que pacificam o entendimento de que a sentença que fixa a verba honorária em processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível.

Inclusive, a extinção preliminar da presente Execução é considerada ausência de garantia dos princípios fundamentais pelo Poder Judiciário, tratando-se de verdadeiro solipismo judicial, fechando o debate processual, atuando isoladamente a MM. Juíza, em patente ausência de angularização da relação processual, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BUSCA DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO. FACULDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O CASO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL REQUERIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70077253953 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/06/2018)

Não obstante, necessário colacionar o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, abaixo:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJ - PR - RI: 000210237201581601020 PR 0002102-37.2015.8.16.0102/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 20/05/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016)

Ademais, o empecilho para se executar os honorários pela via judicial viola, ainda, o “princípio da legalidade”, posto que art. 515, do Novo Código de Processo Civil prevê, de forma incondicionada, a execução de títulos judiciais.

Também os arts. 534 e 910, do Novo Código de Processo Civil, preveem a possibilidade Execução para satisfação de título de crédito contra a Fazenda Pública, destacando-se que nem mesmo o título extrajudicial depende de prévio requerimento administrativo.

Noutra toada, exigir prévio requerimento administrativo seria condicionar ilegalmente o fundamental direito de petição, enquanto que, uma vez ajuizada a Execução, rejeitá-la sob tal fundamento, implicaria negativa de prestação jurisdicional.

Por esse motivo, a decisão que criou obstáculos ao Recorrente, para execução de seus honorários dativos merece ser reformada, porquanto há o entendimento de que é desnecessário o exaurimento da via administrativa, e, ainda, não resta configurado a hipótese de pretensão resistida, pelo tudo exposto acima.

3.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RECORRIDA

Necessário, também, mencionar que o título executivo judicial não fixou juros de mora ou correção monetária.

Conforme entendimento das Cortes Superiores, o termo inicial dos juros moratórios relativos à execução de título judicial incide a partir da citação da parte Executada, ora Recorrida, na ação de execução.

Assim, ocorrendo a reforma da r. Sentença, requer-se a imediata determinação de incidência de juros de mora e correção monetária a partir da citação da parte Recorrida no processo.

4 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, respeitosamente, requer-se:

a) o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95;

b) a intimação da Recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil;

c) a total PROCEDÊNCIA DO RECURSO para o fim de reformar a r. sentença, com consequente retorno à origem, para o processamento regular do feito e prosseguimento da execução proposta;

d) a imediata determinação de incidência de juros de mora e correção monetária a partir da citação da Recorrida nos autos;

e) informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário de justiça gratuita;

f) a condenação da Recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais;

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

CIDADE, XX de XXXXX de XXXX.

ADVOGADO

OAB/XX XXXX

4 Comentários

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Ótimo!!! continuar lendo

Meritíssimo é pronome de tratamento pessoal. Portanto, o juÍzo não pode ser tratado com esse pronome. continuar lendo

Obrigado pela sua contribuição, mas nesse caso discordo. Meritíssimo é um adjetivo qualificativo. E, por outro lado, não vejo impedimento para se tratar ao Juízo com o adjetivo qualificativo apontado. Mas sinta-se à vontade para endereçar o Juízo como melhor entender. continuar lendo

Dr.Rafael, meus cumprimentos pela petiçao ...completa, perfeita.
Caro colega,fineza me enviar uma copia pois do JUSBRASIL bloqueia a impressão, embora não seja o Autor do trabalho. Absurdo esse bloqueio por razões financeiras.....
Conto como voce. continuar lendo