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15 de Setembro de 2019

[Modelo] Recurso Inominado perante os Juizados Especiais Cíveis

Turmas Recursais do Estado do Paraná.

Rafael Mastronardi, Advogado
Publicado por Rafael Mastronardi
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – ESTADO DO PARANÁ

AUTOS Nº

XXXXXX, já qualificado nos autos, atuando em causa própria, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

em face da respeitável Sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade/XX, XX de XXXX de XXXX.

Advogado OAB/PR

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COLENDA TURMA RECURSAL

RAZÕES DE RECURSO

Recorrente:

Recorrido:

DOS FATOS DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais processados no XXº Juizado Especial Cível de Curitiba, nos seguintes termos:

                (Colar dispositivo)

Com efeito, em que pese o inquestionável saber da eminente Julgadora não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei e jurisprudência aos fatos, sendo sua reforma medida imperativa de justiça, conforme será exposto adiante.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença, observados os valores de guia de recurso no importe de R$ X.XXX,XX para interpor em segunda instância.

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Em que pese os argumentos apresentados à petição inicial demonstrando a má-fé do cobrador, que assumiu a cobrança dobrada por apenas um contrato realizado com o Recorrente, a MM. Juíza entendeu não ser cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.

Entretanto, uma vez demonstrada a cobrança indevida, cabe ressarcimento do valor cobrado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, com força no ENUNCIADO Nº 1.8 deste Egrégio Tribunal de Justiça, basta que se demonstre a cobrança indevida de serviço não solicitado para caracterização de prática abusiva, ensejando danos morais e, em caso de pagamento, a sua restituição em dobro, vejamos:

Enunciado N.º 1.8 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

Assim, requer-se a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo Recorrente, pelo todo o já exposto no processo sob judice.

DOS DANOS MORAIS

No tocante aos danos morais, a douta Juíza acertadamente entendeu que “o suportado pelo Recorrente ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes da personalidade, uma vez que o consumidor contava com a correta prestação do serviço, o que não ocorreu”.

Contudo, em relação ao quantum devido, reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente se deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores restou aquém do patamar estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ressalta-se que figuram no polo passivo, de forma solidária, XX empresas de grande porte e com atuação conjunta no mercado global, o que torna inexpressivo os valores arbitrados à título de danos morais.

Para corroborar tal entendimento, colacionamos jurisprudências abaixo, vejamos:

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TELEFONIA ? COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO ? COBRANÇA INDEVIDA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 TRU/PR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 ? REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos exatos termos deste voto (TJ-PR - RI: 000063079201481601520 PR 0000630-79.2014.8.16.0152/0 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2015)

***

RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPTIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO -SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR - EMPRESA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC ? COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - APLICAÇÃO DOENUNCIADO Nº 1.8 TRU/PR - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - R$ 4.000,00 PARA R$ 8.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e no mérito dar-lhe provimento ao recurso da parte autora (GERALDO MAGELA DA SILVA) e, conhecer do recurso da parte ré e no mérito negar-lhe provimento (OI S/A), nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008276- 98.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 24.03.2015)

***

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDO RECURSO 1 (TIM S/A) - REGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBENTE À PARTE RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDISCUTIBILIDADE DA INVERSÃO, EM FACE DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO NESSE PONTO QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - DANOS IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO - QUANTIFICAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Ante a ausência de reiteração do agravo retido interposto em face da interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, a questão resta preclusa, não se conhecendo do recurso nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.2. Não se desincumbindo a requerida de demonstrar que o débito que originou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes era, efetivamente, devido, conclui-se pela ocorrência de inscrição indevida.3. A despeito de não haver comprovação material do abalo moral sofrido, esta se faz prescindível, por se traduzir o dano, na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como in re ipsa - ou seja, decorrente do fato em si.4. No que tange à fixação do quantum indenizatório, é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve-se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso.5. Tendo em vista que se de um lado a indenização não pode servir como meio de enriquecer ilicitamente a requerente e de outro deve ser suficiente a servir como fator de desestímulo à reiteração da conduta pela requerida, empresa de grande porte e notório poderio econômico-financeiro, afigura-se razoável, adequada e proporcional a manutenção da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. Recurso desprovido.RECURSO 2 (AUTOR) - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Adequação da condenação por danos morais estabelecida pela sentença monocrática. 2. Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação que se revela adequada às peculiaridades do caso em apreço. 3. Recurso desprovido. (TJ-PR - APL: 13877097 PR 1387709-7 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015)

Por fim, com a observância na TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o Recorrente, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia; ainda, considerando o porte das empresas que integram o polo passivo, para que a reparação venha a atingir seus fins, requer-se a reforma da sentença com a devida majoração dos valores arbitrados à título de danos morais.

Assim, deve o quantum fixado na indenização ser majorado de R$ X.XXX,XX para R$ XX.XXX,xx, seguindo jurisprudência do TJ/PR, que vem decidindo observando a dúplice finalidade da condenação, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo que o quantum arbitrado seja um fator estimulador para a reincidência da conduta ilícita das partes condenadas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente;

b) A reforma da sentença para o fim de condenar as Recorridas ao pagamento em dobro dos valores arbitrados à título de danos materiais;

c) A reforma da sentença para o fim de majorar os valores fixados em danos morais, levando-se em consideração a solidariedade passiva das Recorridas, bem como o caráter pedagógico da condenação;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, XX de XXXXX de XXXX.

Advogado OAB/PR XXXX

12 Comentários

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ótimo modelo continuar lendo

O modelo me auxiliou muito nas elucidações de algumas dúvidas. Parabéns pelo trabalho. continuar lendo

Excelente matéria, viu. Gostei muito continuar lendo

Estou entrando com Recurso Inominado, ação de indenização por danos morais em acidente de trânsito, onde a sentença negou todos os argumentos da contestação, inclusive pedido de contraposto. decisão muito injusta. Estou tentando encontrar um melhor modelo continuar lendo

Agradeço por compartilhar com os colegas sua bem elaborada peça modelar para o recurso inominado.
Antes desse recurso chamado inominado pela lei 9099, lembro-me que fiz um mandado de segurança para garantir o seguimento para julgamento em sede recursal. continuar lendo